Se você ouviu que a NR-1 adiada para 2027 tirou a obrigação do colo da sua empresa, vale parar dois minutos. A informação circula em grupos de RH desde setembro de 2026 e está pela metade. A norma não foi adiada. O que o Supremo Tribunal Federal suspendeu foram as multas, por prazo determinado, e essa suspensão não vale para sempre nem protege a empresa de tudo.
Este artigo mostra o que foi suspenso e o que continua valendo, com as datas e os números de processo. E explica o que acontece com a empresa que leu “NR-1 suspensa” e, simplesmente, parou de agir. Desde já um alerta: cuidado.
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A NR-1 não foi adiada, o que está suspenso são as sanções
A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 está em vigor desde 25 de maio de 2026. Essa data vem da Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, que prorrogou o início da vigência por um ano.
Desde essa data, os fatores de risco psicossocial fazem parte do gerenciamento de riscos ocupacionais. A empresa precisa identificar, avaliar e tratar esses riscos dentro do PGR, como já faz com risco químico ou ergonômico.
O que mudou em junho de 2026 foi que o STF suspendeu a possibilidade de o Ministério do Trabalho multar com base em alguns itens específicos desse capítulo. A obrigação continua, apenas a punição está pausada.
De onde vem a ideia de NR-1 adiada: a decisão do STF
A decisão saiu na ADPF 1316, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. O relator é o ministro André Mendonça.
Em 25 de junho de 2026, ele concedeu liminar suspendendo por 90 dias a eficácia sancionatória de cinco itens do capítulo 1.5, todos ligados a riscos psicossociais.
Na mesma decisão, determinou uma tentativa de conciliação conduzida pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do próprio Supremo. A informação está na notícia oficial do STF.
Em agosto, o Plenário referendou a liminar por unanimidade, em sessão virtual encerrada no dia 18. A confirmação está registrada em outra nota do tribunal.
A primeira reunião de conciliação aconteceu em 14 de setembro. Depois dela, entidades do setor pediram mais prazo, e no fim de setembro o ministro prorrogou a suspensão por mais 90 dias.
Fazendo a conta, a suspensão atual alcança o fim de dezembro de 2026. Depois disso o processo volta ao relator, que pode encerrar, prorrogar de novo ou decidir o mérito.
Então o “2027” que circula tem um fundo real. Só que ele não se refere à norma, e sim ao horizonte provável da discussão sobre as multas.
Por que o Supremo suspendeu as multas da NR-01
O ponto central da decisão foi dizer que a norma, do jeito que está escrita, não dá segurança para punir.
O conceito de fator psicossocial é amplo. A norma não define uma metodologia obrigatória de avaliação. E não há parâmetro claro para o auditor fiscal verificar se a empresa fez o que devia ou não.
Sem isso, a multa fica vulnerável. É esse vazio que a conciliação no STF tenta preencher.
Quem acompanha o tema de perto sabe que essa fragilidade metodológica já aparecia antes, na prática das empresas que tentaram se adequar e não encontraram referência de como medir.
O que a sua empresa continua obrigada a fazer para a NR-01
Esta é a parte que o resumo de WhatsApp costuma cortar. A suspensão atinge a sanção, não o dever.
Continuam valendo:
- A inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, dentro do PGR.
- A fiscalização do Ministério do Trabalho, que segue podendo inspecionar, orientar e exigir documentação.
- As demais obrigações de saúde e segurança do trabalho, que nunca foram tocadas pela decisão.
- As ações informativas e recomendatórias do poder público.
Em outras palavras, o auditor pode bater na porta, pedir o PGR e apontar que falta o componente psicossocial. O que ele não pode, até que a suspensão caia, é aplicar multa com base naqueles cinco itens.
Se você quer entender o conteúdo da norma em si, reunimos o que o próprio ministério publicou no manual da NR-1 sobre riscos psicossociais.
As obrigações ligadas à saúde mental estão detalhadas em o que muda para as empresas.
O risco que a suspensão não cobre
Aqui está o ponto que faz diferença na mesa do RH, e que raramente aparece nas notícias sobre a liminar.
A decisão do STF trata de multa administrativa aplicada pelo Ministério do Trabalho. Ela não alcança a Justiça do Trabalho.
Um pedido de indenização por adoecimento relacionado ao trabalho não depende de multa do MTE. Depende de prova do nexo entre a atividade e o dano. E a NR-1 em vigor, mesmo sem sanção administrativa, é exatamente o parâmetro técnico que o juiz vai usar para avaliar se a empresa agiu ou se omitiu.
O mesmo vale para o INSS. O reconhecimento de nexo técnico epidemiológico e a concessão de benefício por transtorno mental seguem sua própria lógica, alheia à ADPF.
Ou seja, a empresa que interpretou a liminar como permissão para parar criou um problema maior do que a multa que deixou de correr. Ela está sem documentação, sem registro de medidas adotadas e sem evidência de que tentou, num período em que a norma estava em vigor.
É por isso que os advogados que acompanham o caso têm recomendado o contrário: agir de boa-fé, registrar tudo e produzir parâmetros verificáveis, justamente porque a norma não oferece um padrão pronto.
O que fazer com os próximos meses
Se a suspensão se prolongar, a sua empresa tem uma janela rara: pode se organizar sem a pressão da multa e sem a correria de quem age depois do auto de infração.
Três movimentos fazem sentido agora.
O primeiro é mapear o que já existe. Muita empresa tem pesquisa de clima, canal de denúncia, dados de afastamento e registro de CIPA, tudo isso espalhado. É matéria-prima de avaliação psicossocial que ninguém organizou.
O segundo é escolher e documentar um método. Como a norma não impõe um, o que protege a empresa é mostrar qual critério adotou, por que o escolheu, em que amostra aplicou e quando revisará.
O terceiro é conectar o tema à gestão do plano de saúde. Adoecimento mental aparece em afastamento, em uso de rede e, no ano seguinte, no reajuste.
Tratar a NR-1 como assunto só do jurídico deixa dinheiro na mesa. Esse ponto aparece em qualidade de vida no trabalho e em o que é burnout.
A leitura que recomendamos
A norma está em vigor desde maio de 2026. O que o STF suspendeu foram as multas de cinco itens, por prazo que hoje alcança o fim de dezembro, enquanto a conciliação tenta dar objetividade ao texto.
A fiscalização continua. A Justiça do Trabalho continua. E a empresa que parou está acumulando ausência de prova num período em que a obrigação existia.
Tratar a NR-1 adiada como permissão para não fazer nada é o erro mais caro que o RH pode cometer nesses dois meses. Se você quer usar a janela para organizar o PGR psicossocial com método e segurança jurídica, fale com a Bentec pelo WhatsApp e conte a situação da sua empresa.
Perguntas frequentes
A NR-1 foi adiada para 2027?
Não. A norma está em vigor desde 25 de maio de 2026, prazo fixado pela Portaria MTE 765/2025. O que foi suspenso pelo STF, na ADPF 1316, foi a aplicação de multas ligadas a cinco itens sobre riscos psicossociais, e essa suspensão hoje alcança o fim de dezembro de 2026.
Minha empresa pode ser multada por não avaliar riscos psicossociais?
Hoje não, com base nos itens suspensos. Mas a fiscalização continua acontecendo, o auditor pode exigir o PGR e apontar a ausência, e a suspensão tem prazo. Quando ela cair, a empresa sem documentação volta a ficar exposta.
O que exatamente a empresa precisa ter no PGR?
A identificação e a avaliação dos fatores de risco psicossocial, o critério usado para avaliar, o registro das medidas adotadas e a análise da eficácia dessas medidas. Como a norma não define uma metodologia única, o que protege é documentar a escolha e a aplicação.
A decisão do STF vale para processos trabalhistas?
Não. A suspensão trata de sanção administrativa do Ministério do Trabalho. Pedidos de indenização na Justiça do Trabalho e o reconhecimento de nexo pelo INSS seguem caminhos próprios, e a NR-1 em vigor serve de parâmetro técnico nesses casos.
Quando sai a decisão definitiva?
Não há data. Depois dos 90 dias atuais, o processo volta ao ministro André Mendonça, que pode encerrar a suspensão, prorrogar outra vez ou levar o mérito a julgamento. A conciliação no Nusol segue em andamento.
